Leis Municipais
295/2023
Publicação: 13 de Novembro de 2023LEI 295-2023 LOA 2024
294/2023
Publicação: 23 de Outubro de 2023LEI 294-2023 CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
293/2023
Publicação: 23 de Outubro de 2023LEI 293-2023 CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL CULTURA
292/2023
Publicação: 09 de Outubro de 2023LEI 292-2023 LEILÃO
291/2023
Publicação: 21 de Setembro de 2023LEI 291-2023 PISO ENFERMAGEM
290/2023
Publicação: 14 de Julho de 2023LEI 290-2023 CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL EDUCAÇÃO INFANTIL
289/2023
Publicação: 21 de Junho de 2023LEI 289-2023 DISPÕE SOBRE REGIME SUPLEMENTAR PARA PROFISSIONAIS EFETIVOS E TEMPORÁRIOS DO MAGISTÉRIO, A FIM DE ATENDER NECESSIDADES ESPECÍFICAS DA EDUCAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.
288/2023
Publicação: 19 de Junho de 2023LEI 288-2023 Lei Orçamentária Anual - LOA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024, PARA A REFORMULAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL DO PERÍODO 2022 A 2025.
287/2023
Publicação: 19 de Junho de 2023LEI 287-2023 FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA E O CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA.
286/2023
Publicação: 05 de Junho de 2023LEI 286-2023 ALTERAÇÃO DA LEI 152/2014