Leis Municipais
244/2021
Publicação:LEI 244 - 2021 - PREVINE BRASIL
318/2025
Publicação: 03 de Novembro de 2025LEI 318-2025 LOA 2026
317/2025
Publicação: 03 de Novembro de 2025LEI 317-2025 - ALTERAÇÃO DOS CARGOS DE NATUREZA PERMANENTE
316/2025
Publicação: 10 de Outubro de 2025LEI 316 - 2025 PPA 2026 A 2029
315/2025
Publicação: 16 de Setembro de 2025LEI 315-2025 CASA DO ESTUDANTE (Uruçuí/PI)
314/2025
Publicação: 04 de Agosto de 2025LEI 314-2025 CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA
313/2025
Publicação: 09 de Julho de 2025LEI 313-2025 ALTERAÇÃO DOS CARGOS DE NATUREZA PERMANENTE
312/2025
Publicação: 09 de Julho de 2025LEI 312-2025 ALTERAÇÃO DA LEI DE ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
311/2025
Publicação: 30 de Junho de 2025LEI 311-2025 LDO
310/2025
Publicação: 29 de Maio de 2025LEI 310-2025 REAJUSTE ANUAL