Portarias
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001/2026
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0150/2025
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0146/2025
Publicação: 05 de Novembro de 2025PORTARIA 0146-2025 AUTORIDADE JULGADORA EM APURAÇÃO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AMBIENTAL
0145/2025
Publicação: 05 de Novembro de 2025PORTARIA 0145-2025 AUTORIDADE SUPERIOR NAS FISCALIZAÇÕES DE INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS AMBIENTAL
0143/2025
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0142/2025
Publicação: 03 de Novembro de 2025PORTARIA 0142-2025 NOMEAÇÃO RAIMUNDA OLIVEIRA